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CD aprova alterações no Regulamento do Plano Misto 05/12/2017

CD aprova alterações no Regulamento do Plano Misto

O Conselho Deliberativo realizou nos dias 23 e 24 de novembro uma reunião extraordinária em Curitiba e na ocasião aprovou as propostas de alterações no Regulamento do Plano Misto da FAPA. As mudanças tem o objetivo de adequar o Regulamento aos novos e futuros comportamentos dos assistidos que optam pelo Percentual do Saldo, preservando o equilíbrio do plano.

“A principal mudança é a exclusão da possibilidade de saque à vista por parte dos beneficiários, em caso de falecimento do participante titular que optou pelo percentual do saldo. Desta forma, eles poderão receber somente em forma de benefício mensal”, destaca a presidente da FAPA, Claudia Janesko. “A alteração não traz nenhum tipo de redução de beneficio, já que o direito ao recebimento do saldo de reserva está garantido, tratando-se apenas de uma adequação à forma de pagamento, visando uma melhor liquidez dos recursos financeiros além de evitar impactos nas cotas mensais,” complementa.

Além da alteração na forma de pagamento da reserva aos designados, destacam-se também: a classificação de participantes e assistidos conforme Lei Complementar 109/2001; a inclusão da categoria Designados para caracterizar os indicados pelos assistidos que optaram pelo percentual do saldo, para receber mensalmente o beneficio de pensão temporária; a definição do parâmetro da Renda Mensal Vitalícia para vedar a concessão da antecipação de 20% para benefícios inferiores a 2 unidades previdenciárias; exclusão do requisito de 10 anos de trabalho na Patrocinadora para concessão do Benefício de Renda Mensal Programada; definição do encaminhamento do ASO (Atestado de Saúde Ocupacional) para os novos participantes da FAPA, dentre outras.

Confira nos arquivos abaixo o inteiro teor do Novo Regulamento contemplando as propostas que serão encaminhadas à PREVIC, atendendo o disposto da no Artigo 5º da Resolução CGPC nº 8/2004, alterado pela Resolução MPS/CNPC nº 06, de 15 de agosto de 2011.

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